Termos e condições gerais

sevencollection portugal S.A.
Largo da Liberdade 11, 8650-195 Salema, Portugal
Número de pessoa jurídica do Registo Comercial de Lisboa: 514428317

I. Âmbito de aplicação, parceiros contratuais, subcontratação

1. Estes Termos e condições gerais são válidos para contratos com a sociedade supramencionada (doravante designada por "sevencollection") relativamente à cedência de salas para eventos, à realização de eventos e à cessão de quartos de hotel e casas de férias, bem como de todos os serviços relacionados.

2. Os termos e condições do cliente serão aplicados apenas se tal tiver sido previamente e explicitamente acordado por escrito.

3. Os parceiros contratuais são a sevencollection e o cliente.

4. O contrato é formalizado mediante a aceitação do pedido pela sevencollection. A sevencollection é livre de confirmar a reserva por escrito.

5. O cliente tem o dever de informar a sevencollection, por iniciativa própria e o mais tardar por ocasião da celebração do contrato, sempre que, pressupondo uma correta utilização dos serviços do hotel, existir uma ameaça ao bom funcionamento do negócio, à segurança ou à reputação da sevencollection.

6. A sublocação de espaços, áreas ou bens materiais, bem como o convite para assistir a apresentações de produtos, de vendas ou eventos similares, carece da autorização escrita da sevencollection.

II. Serviços, preços, pagamento, compensação

1. O cliente tem o dever de pagar à sevencollection o preço acordado ou praticado pela cessão de quartos e por outros serviços por si utilizados. Isto aplica-se igualmente aos serviços que o cliente tiver contratado diretamente ou através da sevencollection em nome de terceiros, cujo pagamento é adiantado pela sevencollection.

2. Os preços acordados incluem os impostos e despesas locais em vigor no momento da celebração do contrato. Não incluídas estão as despesas locais que são devidas pelo cliente ao abrigo da legislação local, como, por exemplo, taxas de permanência. Em caso de alteração do imposto sobre as vendas previsto por lei ou de reintrodução, alteração ou anulação de despesas locais sobre o objeto do serviço após celebração do contrato, os preços serão adaptados de modo correspondente.

3. A sevencollection pode consentir na redução posterior do número de reservas, do serviço do hotel ou da duração da estadia do cliente, conforme pretendido pelo cliente, mediante um aumento proporcional do preço dos quartos e/ou dos demais serviços do hotel.

4. Estipulando-se a modalidade de pagamento mediante fatura, o pagamento terá de ser efetuado, na íntegra, dentro de dez dias a contar da data de entrada da fatura – sob reserva de um acordo em contrário.

5. Por cada interpelação admonitória após entrada em estado de incumprimento, o cliente tem de restituir à sevencollection os custos relativos à cobrança no valor de € 5. O cliente é livre de provar a inexistência de custos ou a ocorrência de custos consideravelmente reduzidos.

6. No início do contrato, a sevencollection tem o direito de exigir ao cliente um pagamento antecipado ou um depósito de segurança adequados, por exemplo, em forma de caução com cartão de crédito. O valor do pagamento antecipado e os prazos de pagamento podem ser acordados por escrito no contrato. As disposições legais não são afetadas por pagamentos antecipados ou depósitos de segurança para pacotes de viagens.

7. Em casos fundamentados, como sejam pagamentos atrasados por parte do cliente ou extensão do âmbito do contrato, a sevencollection tem o direito de, também após celebração do contrato e até ao início da estadia, exigir um pagamento antecipado ou depósito de segurança, na aceção do n.º 6 supra, ou de aumentar o valor do pagamento antecipado ou depósito de segurança estabelecido em contrato até perfazer a totalidade da remuneração acordada.

8. Além disso, a sevencollection tem o direito de, no início e durante a estadia, exigir ao cliente um pagamento antecipado ou depósito de segurança razoável na aceção do n.º 6 supra, desde que o mesmo não tenha já sido prestado nos termos dos números 6 e/ou 7 supra.

9. O cliente só pode compensar ou reduzir uma dívida à sevencollection se a mesma for indiscutível ou imposta por decisão judicial.

III. Desistência por parte do cliente, não utilização dos serviços da sevencollection

1. A sevencollection concede ao cliente o direito de rescindir o contrato em qualquer momento. Em caso de desistência do cliente, a sevencollection tem direito a uma compensação adequada e poderá aplicar, no lugar de uma compensação calculada com precisão, uma compensação fixa em conformidade com o seguinte, contanto que a desistência tenha sido exercida num prazo inferior a 29 dias antes da data acordada para a estadia. Se a desistência tiver sido exercida no prazo inferior a 29 dias, mas superior a 8 dias antes da data acordada para a estadia, o cliente tem de pagar um valor compensatório fixo de 50% do preço acordado para a estadia. Se a desistência tiver ocorrido menos de 8 dias antes da data acordada para a estadia, o cliente terá de pagar a totalidade do valor acordado para a estadia.

2. No caso de eventos em instalações da sevencollection com mais de 50 participantes, a desistência do cliente até 60 dias antes da data de início do evento resulta na exigência pela sevencollection de um pagamento de 50% do preço contratualmente estipulado para o evento. Para o caso de a desistência se dar num prazo inferior aos 60 dias previamente mencionados antes da data de início do evento, a sevencollection pode exigir um pagamento de 75% do preço contratualmente estipulado para o evento.

3. No caso de eventos em instalações da sevencollection com menos de 50 participantes, a desistência do cliente até 30 dias antes da data de início do evento resulta na exigência pela sevencollection de um pagamento de 50% do preço contratualmente estipulado para o evento. Para o caso de a desistência se dar num prazo inferior aos 30 dias previamente mencionados antes da data de início do evento, a sevencollection pode exigir um pagamento de 75% do preço contratualmente estipulado para o evento.

- O cliente é livre de provar a inexistência de prejuízo ou a existência de prejuízos reduzidos para a sevencollection, e a sevencollection livre de provar a existência de danos superiores.

4. Os regimes de indemnização existentes aplicam-se igualmente se o cliente não utilizar os serviços acordados sem comunicação a este respeito.

5. Cada carta de denúncia deve ser redigida por escrito e endereçada à sevencollection. Aplica-se a data de receção da carta pela sevencollection.

IV. Rescisão pela sevencollection

1. Se a sevencollection, com uma antecedência mínima de 60 dias antes do início da reserva, solicitar ao cliente, por escrito, a confirmação da sua reserva, e este não o fizer até 8 dias após receção do pedido da sevencollection, a sevencollection reserva-se o direito de rescindir gratuitamente o contrato com o cliente.

2. Se, nestes casos, o cliente anular a sua reserva dentro dos prazos estipulados, não são devidos quaisquer pagamentos entre o cliente e a sevencollection.

3. A sevencollection tem o direito de renunciar o contrato devido a razões materiais fundamentadas, sobretudo em caso de força maior ou outras circunstâncias alheias à sevencollection que impossibilitem o cumprimento do contrato;
- indicação de dados incorretos ou enganosos sobre factos essenciais, por exemplo, sobre a pessoa do cliente ou a finalidade, aquando da reserva de serviços;
- a existência de motivos razoáveis por parte da sevencollection para pressupor que o usufruto do serviço pode pôr em causa o bom funcionamento do negócio, a segurança ou a reputação da sevencollection, sem que tal possa ser imputado ao domínio e setor organizacional da sevencollection;
- em caso de inexistência de autorizações legais ou administrativas ou incumprimento de requisitos para o evento planeado;
- suspeita de violações dos direitos de terceiros ou perigo para a segurança ou ordem públicas;
- existência de uma infração da cláusula I, n.º 6 destes Termos e condições gerais;
- se as condições patrimoniais do cliente após a celebração do contrato se tiverem agravado de forma considerável, em especial, se o cliente não liquidar dívidas pendentes à sevencollection ou não oferecer um depósito de segurança suficiente;
- se tiver sido instaurado um processo de insolvência sobre o património do cliente, se o cliente não tiver entregue uma declaração ajuramentada, se tiver sido iniciado um processo extrajudicial de regularização das dívidas ou se o cliente tiver suspendido os seus pagamentos.

4. A sevencollection tem o dever de informar o cliente de imediato sobre o exercício do direito de rescisão. No caso de rescisão de acordo com o disposto anteriormente, o cliente não tem qualquer direito a indemnização por danos.
Se, em caso de rescisão, existir um direito de indemnização por danos da sevencollection contra o cliente, nos termos do anteriormente disposto no n.º 3, a sevencollection pode definir um montante fixo para a compensação. Neste caso, aplica-se respetivamente o n.º 4 da cláusula IV destes Termos e Condições Gerais.

V. Usufruto dos quartos, check-in e check-out

1. A disponibilização dos quartos destina-se exclusivamente para fins de alojamento. O cliente não tem direito a escolher determinados quartos para seu usufruto.

2. Sujeito a acordo expresso relativamente à disponibilização atempada dos quartos, os quartos reservados podem ser ocupados pelo cliente a partir das 16h00 do dia de chegada acordado. Se o cliente não ocupar o quarto até, o mais tardar, às 18h00 e não tiver acordado uma hora de chegada posterior, a sevencollection tem o direito a anular o contrato e oferecer o quarto reservado a outros clientes a partir das 18h00. O cliente não tem direito a qualquer indemnização por danos.

3. No dia de partida acordado, os quartos deverão ser entregues, limpos e arrumados, à sevencollection, até às 12h00. Em caso de atraso na entrega, a sevencollection poderá cobrar a diária pela utilização adicional do quarto. O cliente é livre de fornecer provas que atestem a inexistência de prejuízos ou a existência de prejuízos reduzidos para a sevencollection.

VI. Responsabilidade da sevencollection, prescrição

1. A sevencollection responsabiliza-se por danos causados por si que constituam perigo de vida, riscos para a integridade física ou para a saúde. Além disso, a sevencollection responsabiliza-se por outros danos que digam respeito a uma violação, intencional ou negligente, das obrigações da sevencollection, e por danos que digam respeito a uma violação, intencional ou negligente, de obrigações tipicamente contratuais por parte da sevencollection. Obrigações contratuais são aquelas obrigações que possibilitam o cumprimento correto do contrato e em cujo cumprimento o cliente confia e pode confiar. A violação das obrigações por parte da sevencollection corresponde a uma violação das obrigações de um representante legal ou agente de execução. Se ocorrerem falhas ou defeitos nos serviços da sevencollection e perante o conhecimento ou repreensão imediata por parte do cliente, a sevencollection esforçar-se-á por tomar as devidas providências. O cliente tem a obrigação de, na medida do possível, contribuir para a eliminação da falha e minimização dos possíveis danos. De resto, o cliente é obrigado a notificar a sevencollection atempadamente sobre a possibilidade de ocorrência de danos extraordinariamente elevados.

2. Nos termos da lei, a sevencollection coloca no cliente a responsabilidade pelos bens por si trazidos. Recomendamos a utilização do cofre do hotel ou do quarto. Caso o cliente pretenda depositar dinheiro, títulos e objetos de valor apreciados em mais de 800 €, é necessário celebrar um acordo de conservação especial com a sevencollection. A responsabilidade da sevencollection pela perda dos objetos de valor abrangidos pelo acordo de conservação é estipulada neste acordo.

3. Os bens que o cliente deixar nas instalações ser-lhe-ão enviados apenas mediante pedido, por conta e risco do cliente. A sevencollection conserva os bens durante três meses; findo este período, e desde que tenham um valor aparente, serão entregues ao departamento local de Perdidos e achados. Se os Perdidos e achados não tiverem a capacidade de aceitar estes bens, os mesmos serão conservados durante mais nove meses, após o que serão reciclados ou destruídos. Para a responsabilidade da sevencollection aplicam-se as alíneas 1 a 4 do número 1 supra.

4. Se o cliente pretender reservar um lugar de estacionamento na garagem ou no estacionamento do hotel, mesmo mediante pagamento, tal não lhe concede o direito de celebrar um acordo de conservação. A sevencollection não é obrigada ao dever de conservação. No caso de perda ou danos de viaturas estacionadas ou manobradas no recinto do hotel, a sevencollection responsabiliza-se pelas viaturas e respetivos conteúdos apenas nos termos das cláusulas 1 a 4 do número 1 supra. Os danos eventuais deverão ser comunicados de imediato à sevencollection.

5. Os serviços de despertar são prestados pela sevencollection com o maior cuidado. Mensagens, correspondência e envio de encomendas para os hóspedes serão tratados com a devida diligência. A sevencollection realiza a entrega, a conservação (no caso do envio de encomendas apenas mediante acordo prévio) e – a pedido – o reenvio mediante pagamento. Para a responsabilidade da sevencollection aplicam-se as alíneas 1 a 4 do número 1 supra.

VII. Responsabilidade do cliente

O cliente é responsável por todos os danos que forem direta ou indiretamente causados pelos participantes ou visitantes do evento, funcionários, outros terceiros do seu setor, por si próprio ou pelos seus representantes legais e agentes de execução.

VIII. Determinações finais

1. O local de cumprimento e para pagamento é, nas relações comerciais, a morada do respetivo hotel/casa de férias da sevencollection.

2. Nas relações comerciais, o local de jurisdição exclusivo é – também para litígios relativos à cobrança de cheques – o Tribunal de Comarca de Faro.

3. Aplica-se a lei alemã. Exclui-se a aplicação do direito de compra na UE e do direito de conflito.

4. A sevencollection não se envolve em processos de resolução de litígios perante instâncias de arbitragem de apoio ao consumidor.

5. Se disposições isoladas destes Termos e condições gerais forem ou vierem a ser inválidas ou incorretas, tal não afeta a eficácia das restantes disposições. Se uma disposição do contrato for ou vier a ser inválida ou inexequível, tal não afeta as restantes disposições. As partes concordam em substituir a disposição inválida ou inexequível por uma válida e exequível que mais se aproxime do objetivo económico das partes. O mesmo se aplica no caso de uma lacuna regulamentar. De resto, aplicam-se as regulamentações legais.

última modificação Seg. 28 Set. 2020
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